O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto para os gastos públicos foi entregue pelo presidente Michel Temer para os líderes de sua equipe econômica, durante reunião na manhã de quarta-feira (15/6), no Palácio do Planalto. A PEC limitará os gastos públicos da União e dos poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas …
Órgão que ultrapassar teto de gastos públicos não poderá abrir concurso Leia mais »
O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil apresentou o relatório de suas atividades nesta terça-feira (28), durante a 234ª Sessão Ordinária. O principal resultado das atividades desenvolvidas pelo grupo, entre elas uma consulta pública e uma audiência pública, são cinco minutas …
Regulamentação do novo CPC será analisada no plenário virtual Leia mais »
Formando do curso de direito da Univali (Universidade do Vale do Itajaí), Lincoln Gonçalves Santos, defendeu seu TCC na semana passada, no Campus Kobrasol, em São José, região metropolitana de Florianópolis. Até aí nada de anormal. A não ser o fato de Lincoln ser um ex-detento e de ter convidado a juíza que lhe concedeu …
Ex-detento apresenta TCC para juíza que o permitiu estudar Leia mais »
Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) aprovada, nesta quarta-feira (15), pela Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta é de autoria …
Aprovada proposta de lei geral sobre concursos públicos Leia mais »
Se você está endividado, não importa, pessoa física ou jurídica, recomendo ler este artigo até o final. Vale a pena! Como Perito Judicial Contábil, fico impressionado com a quantidade de repetitivas perguntas feitas, tanto por advogados como também consumidores, empresários, profissionais liberais, trabalhadores, etc sobre a eventual prática de juros abusivos, bem como se há …
Juros Extorsivos, dívidas que só aumentam. Há defesa? Leia mais »
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO da segunda seção de direito civil do STJ, reconheceu a existência de múltiplos recursos especiais com fundamentos em idênticas questões e determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tramitam no território nacional e versem sobre: ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não …
Sim, o advogado tem fé pública. A Lei 11.925/09 alterou o art. 830 da CLT, e por certo, tal regulamentação é extensível aos demais ramos do Direito. Vejamos a redação do art. 830 da CLT, após alteração: Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua …
Prevista no artigo 226 da Constituição Federal (CF) e no artigo 1.723 do Código Civil, de janeiro de 2002., a União Estável decorre do relacionamento livre, contínuo, público e duradouro entre homens e mulheres ou pessoas do mesmo gênero, com intuito de construir uma família, gerando direitos e obrigações recíprocos, com efeitos patrimoniais iguais aos …
Advogado brasileiro livra americano do “golpe da União Estável” Leia mais »
Cabe Agravo da decisão que não indefere a tutela provisória, mas deixa para apreciar após oitiva da parte contrária? Essa semana, no dia 10/05/16, tive o prazer de ser convidado para a solenidade de lançamento do Instituto Carioca de Processo Civil, evento no qual estiveram presentes os maiores processualistas fluminenses, como o presidente do instituto, …
Cabe agravo da decisão que deixa para apreciar a tutela provisória após a contestação? Leia mais »
Qual a Lei que Regulamenta Sobre? Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil. Em qual Artigo descreve sobre? Art. 1.783-A do Código Civil (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015). O que é Tomada de Decisão Apoiada? O Código Civil em seu artigo 1.783-A conceitua Tomada de Decisão Apoiada como …