Escritório Carla Vieira​

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é uma área do direito que regula a organização, funcionamento e controle da Administração Pública, bem como as relações entre a Administração e os particulares.

Entre as principais questões abordadas pelo Direito Administrativo, destacam-se temas como licitações, contratos administrativos, servidores públicos, poder regulamentar, responsabilidade civil do Estado, entre outros.

O Direito Administrativo estabelece as regras para o funcionamento da Administração Pública, incluindo a forma como os órgãos públicos devem ser organizados, como as decisões devem ser tomadas, como os recursos devem ser geridos, e como os agentes públicos devem se comportar no exercício de suas funções.

Além disso, o Direito Administrativo também estabelece os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O objetivo principal do Direito Administrativo é garantir a efetividade da atuação da Administração Pública, assegurando o equilíbrio entre o poder do Estado e a proteção dos direitos e interesses dos particulares, bem como a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos

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